Os procedimentos de contratação pública, com previsão no Código dos Contratos Públicos e nas medidas especiais de contratação pública, conceitos base e respetivas etapas;
2. Estudos de caso de tipos de contratos celebrados pelos AE/ENA;
3. As orientações para a determinação das correções financeiras a introduzir nas despesas financiadas, em caso de incumprimento das regras em matéria de contratos públicos.

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