Despacho Regulamentar nº26/2012 - 1ª série, nº37, de 21 de fevereiro - Procede ao desenvolvimento dos princípios que presidiram ao estabelecimento de um novo regime de avaliação do desempenho docente instituído na 11ª alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário. 

Despacho Normativo nº 24/2012, de 26 de outubro - Cria um dispositivo funcional para a bolsa de avaliadores exernos que aproveita as estruturas existentes nos Centros de Formação da Associações de Escolas e o seu âmbito de abrangência geográfica.. 

Despacho nº 13981/2012, de 26 de outubro - Estabelece os pârametros nacionais de avaliação externa, bem como os modelos de referência para os instrumentos de registo a utilizar na observação de aulas a efetuar pelos avaliadores externos no processo de avaliação de desempenho docente.