I) Férias, faltas e licenças na LTFP – 6 h
1.1. Duração e organização do tempo de trabalho
1.2. Férias (direitos e duração)
1.3. Faltas (Justificação e doença)
1.4. Licenças
1.5. Subsídio de Natal e Férias
II) O procedimento disciplinar do trabalhador em funções públicas – 7 h
2.1. Deveres do trabalhador: deveres gerias e deveres especiais de docentes e pessoal não docente
2.2. Conceito de infração disciplinar
2.3. Caducidade e prescrição (infração disciplinar, direito de instaurar procedimento disciplinar e procedimento disciplinar)
2.4. Sanções disciplinares
2.5. Determinação da sanção disciplinar
2.6. Os procedimentos disciplinares
2.6.1 O processo disciplinar comum: instauração, instrução, defesa e decisão
2.6.2. Os procedimentos disciplinares especiais: inquérito e sindicância; averiguações; revisão e reabilitação2.7. O professor instrutor
2.8. Garantias do trabalhador em funções públicas
III) Como elaborar um Convite e um Caderno de Encargos no Ajuste Direto – 6 h
3.1. As peças procedimentais
3.2. O cariz regulamentar e os elementos obrigatórios do convite
3.3. Cláusulas jurídicas e especificações técnicas do Caderno de Encargos
IV) A Administração eletrónica – 6 h
4.1. Os princípios administrativos na administração eletrónica
4.2. O procedimento administrativo eletrónico

Duração	25 horas.
Modalidade:	Curso de Formação
Formação	Geral
Acreditação	CCPFC/ACC-118561/22